Legal
Termos de Uso
Última atualização: 03 de fevereiro de 2026.
1. Objeto
Estes Termos regem o acesso e uso da plataforma PlacaPay, que fornece consulta de débitos veiculares a partir da placa, geração de cobrança via PIX e liquidação dos débitos junto aos órgãos competentes.
2. Natureza do Serviço
Os dados de débitos são obtidos junto a órgãos e provedores de terceiros. Valores e situações refletem o retorno das fontes no momento da consulta e podem sofrer alteração pelos órgãos.
A baixa do débito depende do processamento da fonte oficial após confirmação do pagamento.
3. Privacidade e Proteção de Dados
Cada ponto de venda acessa apenas os próprios dados, clientes e transações.
Dados de placa e pagamento são usados para consulta, cobrança e liquidação contratadas.
4. Planos, Tarifas e Comissões
A PlacaPay opera em modelos de assinatura e tarifa por transação. Pontos de venda podem receber comissão sobre o volume liquidado conforme condições acordadas.
5. Responsabilidades
O usuário deve manter credenciais seguras, garantir base legal para consultar dados e conferir débitos e valores antes de autorizar pagamento.
Foro
Brasília - DF
DPO
legal@placapay.com.br